AREsp 2488056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem justificou a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC diante do caráter inestimável do proveito econômico (suspensão parcial e temporária de descontos sem extinção do débito), hipótese que envolve análise fático-probatória vedada em...

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Parties
Agravante: DORIVAL JOSE DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Valor Da Causa, Margem Consignável, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Valor Da Causa Margem Consignável Recurso Especial +1 more

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Parties

DORIVAL JOSE DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º versus § 8º do art. 85 do CPC para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Caracterização do proveito econômico como estimável ou inestimável
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem justificou a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC diante do caráter inestimável do proveito econômico (suspensão parcial e temporária de descontos sem extinção do débito), hipótese que envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrado excesso ou insignificância das verbas que autorizasse o afastamento desse óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.