AREsp 2432173 - DECISAO

AREsp 2432173 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração por erro material, tendo em vista que o recurso especial fora admitido em razão de reconsideração. Contudo, em razão da afetação ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069, Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma; antes da devolução, o processo deve ser reautuado como recurso especial e, após a publicação do acórdão do STF, o Tribunal a quo deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com o entendimento do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Embargante / Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de e-STJ fls. 717/720 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) e reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Tema 1.076 Do STJ, Tema 1.255 Do STF
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Repercussão Geral Tema 1.076 Do STJ Tema 1.255 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material relativo à reconsideração que admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 703/706)
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.076 do STJ sobre impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando valores são elevados
  3. 3 Efeito da afetação ao regime de repercussão geral pelo STF (Tema 1.255) e necessidade de sobrestamento no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração por erro material, tendo em vista que o recurso especial fora admitido em razão de reconsideração. Contudo, em razão da afetação ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069, Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma; antes da devolução, o processo deve ser reautuado como recurso especial e, após a publicação do acórdão do STF, o Tribunal a quo deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com o entendimento do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de e-STJ fls. 717/720 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) e reautuação como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 717/720.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal.