AREsp 2487994 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta ao dispositivo legal indicado (art. 26 da Lei n. 8.906/1994), incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (analogicamente à Súmula 284 do STF); além disso, a aceitação da...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO MIGUEL COUTO DOS AMIGOS DO ESTUDANTE; Apelante: João José Albuquerque Romero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo desprovido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial; majorados honorários para 11%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade De Parte, Dissídio Jurisprudencial
Cível Processual Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade De Parte Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ASSOCIAÇÃO MIGUEL COUTO DOS AMIGOS DO ESTUDANTE

Agravante

João José Albuquerque Romero

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 26 da Lei n. 8.906/1994 (ilegitimidade do advogado substabelecido)
  2. 2 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta ao dispositivo legal indicado (art. 26 da Lei n. 8.906/1994), incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (analogicamente à Súmula 284 do STF); além disso, a aceitação da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve confronto analítico dos paradigmas para admitir dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento pelo fundamento de divergência.

Court Disposition

Agravo desprovido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial; majorados honorários para 11%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, fixados em 10% pelo Tribunal de origem, para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.