REsp 2065425 - DECISAO

REsp 2065425 - DECISAO

Os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 não estão presentes porque o acórdão dos embargos de declaração na origem foi publicado antes de 18.03.2016; assim, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais, e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MARLUCIA LIMA FERREIRA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração De Honorários

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Parties

MARLUCIA LIMA FERREIRA

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 omissão em decisão monocrática quanto à verba honorária recursal
  3. 3 requisitos cumulativos para aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 não estão presentes porque o acórdão dos embargos de declaração na origem foi publicado antes de 18.03.2016; assim, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais, e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.