REsp 2097915 - DECISAO

REsp 2097915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado: este já decidiu pelo provimento do recurso especial e determinou a fixação de honorários sucumbenciais pelo Tribunal de origem; além disso, é vedado, em embargos de declaração, inovar a matéria incluindo tese não suscitada na origem (inovação recursal), inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIÁS; Embargada: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Tema 129/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Tema 129/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão sobre a necessidade de fixar honorários sucumbenciais pelo critério da equidade (art. 85, § 8º, CPC/15)
  2. 2 Direito ao recebimento de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública e aplicação da jurisprudência consolidada (Tema 129/STJ; Tema 1.002/STF)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para introduzir nova tese recursal (vedação à inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado: este já decidiu pelo provimento do recurso especial e determinou a fixação de honorários sucumbenciais pelo Tribunal de origem; além disso, é vedado, em embargos de declaração, inovar a matéria incluindo tese não suscitada na origem (inovação recursal), inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.