REsp 2098252 - DECISAO

Parties: Recorrente: ELONI FRANKE MAURER; Recorrente: DAMARA DAMIANE HOFFMEISTER; Recorrente: SUIRE FABIANE MAURER BRUSIUS; Recorrido: Município de Campo Bom
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Perda Do Objeto, Prequestionamento, Tema 1.076/stj, Tema 1.002/stf, Equidade Na Fixação De Honorários, Princípio Da Causalidade, Súmulas 282/stf E 211/stj

Case Brief

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ELONI FRANKE MAURER

Recorrente

DAMARA DAMIANE HOFFMEISTER

Recorrente

SUIRE FABIANE MAURER BRUSIUS

Recorrente

Município de Campo Bom

Recorrido

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

1 omissão quanto à incidência do Tema 1.076/STF e inaplicabilidade do art. 87 do CPC/2015
2 fixação de honorários sucumbenciais e possibilidade de aplicação do critério da equidade
3 observância do prequestionamento quanto aos arts. 205 e 507 do CPC/2015