REsp 2110272 - DECISAO

REsp 2110272 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, havendo proveito econômico obtido na impugnação de crédito, os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados observando-se o art.85, §2º do CPC/2015, sendo aplicável o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, porquanto o §8º é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Impugnação De Crédito, Apreciação Equitativa
Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Impugnação De Crédito Apreciação Equitativa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §2º e §8º do CPC/2015 aos incidentes de impugnação de crédito
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade quando houver proveito econômico elevado
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, havendo proveito econômico obtido na impugnação de crédito, os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados observando-se o art.85, §2º do CPC/2015, sendo aplicável o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, porquanto o §8º é exceção restrita às hipóteses de proveito inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios devidos ao advogado recorrente em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.
  • Publicar-se e intimar-se.