AREsp 1978519 - DECISAO

AREsp 1978519 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a questão relativa ao índice de correção exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; constatou-se que, não tendo o fabricante enviado tabela, aplica-se a previsão contratual de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Correção Monetária, Contratos De Consórcio, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Correção Monetária Contratos De Consórcio Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização monetária aplicável em contrato de consórcio (tabela do fabricante vs. tabela alternativa/FIPE)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Critérios para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais segundo o art. 85 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a questão relativa ao índice de correção exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; constatou-se que, não tendo o fabricante enviado tabela, aplica-se a previsão contratual de adoção de outra tabela idônea (ex.: FIPE); quanto aos honorários, foram reconhecidos como fixados nos limites do art. 85, § 2º, do CPC/2015, mas majorados para 20% nos termos do art. 85, § 11.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.