AREsp 1780644 - DECISAO

AREsp 1780644 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais após o reconhecimento da ilegitimidade de LPS e sua exclusão da lide, devem ser fixados honorários proporcionais à parcela apreciada; no caso concreto, foram fixados em 5% sobre o valor da causa em favor dos patronos de LPS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LPS BRASÍLIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Corré: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; fixados honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, devidos por LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO aos patronos de LPS.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

LPS BRASÍLIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Corré

LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação de honorários sucumbenciais após reconhecimento de ilegitimidade
  2. 2 proporcionalidade dos honorários em caso de exclusão de litisconsorte
  3. 3 impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico são elevados

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais após o reconhecimento da ilegitimidade de LPS e sua exclusão da lide, devem ser fixados honorários proporcionais à parcela apreciada; no caso concreto, foram fixados em 5% sobre o valor da causa em favor dos patronos de LPS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; fixados honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, devidos por LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO aos patronos de LPS.

Orders

  • Acolher embargos de declaração e sanar a omissão apontada
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa em favor dos patronos de LPS, devidos por LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO