AREsp 2496026 - DECISAO

AREsp 2496026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, dada a dissociação das razões recursais das premissas fáticas e jurídicas do acórdão recorrido, e por não se verificar hipótese de majoração de honorários recursais quando o recurso foi provido conforme o entendimento esposado pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: FABIANA FERREIRA FRANCA DE FIGUEIREDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Admissibilidade, Dano Moral, Contratos De Administração De Imóveis
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Admissibilidade Dano Moral Contratos De Administração De Imóveis

Case Brief

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Parties

FABIANA FERREIRA FRANCA DE FIGUEIREDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 maioração de honorários sucumbenciais em grau recursal
  2. 2 condições para fixação de honorários recursais (publicação da decisão na vigência do novo CPC e recurso não conhecido ou desprovido)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, dada a dissociação das razões recursais das premissas fáticas e jurídicas do acórdão recorrido, e por não se verificar hipótese de majoração de honorários recursais quando o recurso foi provido conforme o entendimento esposado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.