AREsp 2449891 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de ofensa à lei federal não foram prequestionadas no acórdão estadual, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, mesmo superado o óbice sumular, haveria inovação recursal atraindo a Súmula 283 do STF. Quanto aos honorários, o tribunal estadual majorou os valores com base na prévia fixação pela sentença e a base de cálculo não foi impugnada, não havendo violação legal demonstrada pela agravante.

Parties
Agravante: TOJAL RENAULT ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autora: Drogaria São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas Do STF, Revisão De Aluguel, Índices De Reajuste
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

TOJAL RENAULT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Drogaria São Paulo S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade
  3. 3 inovação recursal e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de ofensa à lei federal não foram prequestionadas no acórdão estadual, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, mesmo superado o óbice sumular, haveria inovação recursal atraindo a Súmula 283 do STF. Quanto aos honorários, o tribunal estadual majorou os valores com base na prévia fixação pela sentença e a base de cálculo não foi impugnada, não havendo violação legal demonstrada pela agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

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