Rcl 44760 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, aplicando a jurisprudência do STJ e a tese fixada pelo STF no Tema 1.002, e condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

Parties
Embargante: Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul; Impugnante: Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Sucumbente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, cujo valor deverá ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Reclamação, Repercussão Geral Tema 1.002
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Reclamação Repercussão Geral Tema 1.002

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul

Embargante

Estado de Mato Grosso do Sul

Impugnante

Estado do Paraná

Parte Sucumbente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais na decisão embargada
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais nas reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015
  3. 3 direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais e destinação ao aparelhamento

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, aplicando a jurisprudência do STJ e a tese fixada pelo STF no Tema 1.002, e condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, cujo valor deverá ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)