REsp 2120155 - DECISAO

REsp 2120155 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco violação do art. 489 do CPC; ademais, os argumentos do recorrente não demonstraram violação dos arts. 85, §8º-A e 1.026, §2º, do CPC, o que, diante da...

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Parties
Autor/recorrente: ADAO RUBENS RODRIGUES VARELA; Réu/recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial — Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Contrato De Reserva De Margem Consignável (rmc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Contrato De Reserva De Margem Consignável (rmc)

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Parties

ADAO RUBENS RODRIGUES VARELA

Autor/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial — Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 85, §8º-A e 1.026, §2º do CPC (honorários e penalidades)
  2. 2 alegação de violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco violação do art. 489 do CPC; ademais, os argumentos do recorrente não demonstraram violação dos arts. 85, §8º-A e 1.026, §2º, do CPC, o que, diante da Súmula 284/STF, tornou inviável o conhecimento da tese quanto a esses dispositivos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (art. 932, III e IV,