REsp 2113288 - DECISAO

REsp 2113288 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255/STF) e visando à economia processual e à conformidade com a decisão definitiva do STF, o STJ julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário sobre o tema.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravados/exequentes: exequentes; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbitramento Por Equidade, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Arbitramento Por Equidade Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Dos Autos Cumprimento De Sentença

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

exequentes

Agravados/exequentes

União

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade quando a aplicação dos percentuais do art.85, §3º e §5º do CPC resultar em valores irrazoáveis ou exacerbados
  2. 2 Conveniente sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem quando a matéria estiver afetada pelo rito da repercussão geral (Tema 1.255/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255/STF) e visando à economia processual e à conformidade com a decisão definitiva do STF, o STJ julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário sobre o tema.

Court Disposition

recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.