REsp 2093538 - DECISAO

REsp 2093538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida corretamente considerou, com fundamento no acórdão do Tribunal a quo e na jurisprudência desta Corte, que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deveria incidir sobre a diferença entre o valor homologado e o valor impugnado apresentado pelo IFAL na primeira planilha (R$ 5.468,29), e porque a fixação por equidade não se admite quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico são elevados, devendo observar-se os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Execução Contra a Fazenda Pública Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico, condenação ou valor da causa)
  2. 2 possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa dos honorários na presença da Fazenda Pública
  3. 3 incidência dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida corretamente considerou, com fundamento no acórdão do Tribunal a quo e na jurisprudência desta Corte, que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deveria incidir sobre a diferença entre o valor homologado e o valor impugnado apresentado pelo IFAL na primeira planilha (R$ 5.468,29), e porque a fixação por equidade não se admite quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico são elevados, devendo observar-se os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.