AREsp 2495668 - DECISAO

AREsp 2495668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da...

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Parties
Agravante: DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rateio De Honorários, Substabelecimento Sem Reserva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Honorários Advocatícios Direito Profissional (estatuto Da Oab) Honorários Sucumbenciais Rateio De Honorários Substabelecimento Sem Reserva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pertinência do direito à verba de sucumbência ao advogado que representava a parte no momento da fixação
  3. 3 Caracterização do rateio de honorários como matéria privada estranha à lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; adicionalmente, o acórdão recorrido considerou que a discussão sobre rateio de honorários é matéria privada, e que substabelecimento sem reserva autoriza a atual procuradora a executar a totalidade dos honorários, afastando a pretensão deduzida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.