AREsp 2478722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal que a matéria suscitada envolveria reexame de fato e não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), mantendo-se a conclusão de que o protesto decorreu de culpa da autora por pagamento em atraso e ausência de comunicação, devendo esta suportar os ônus da sucumbência; assim, majoraram-se os honorários da recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Protesto De Título, Cancelamento De Protesto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Comercial Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Protesto De Título Cancelamento De Protesto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85 do CPC quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possível aplicação do art. 86 do CPC por sucumbência recíproca
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal que a matéria suscitada envolveria reexame de fato e não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), mantendo-se a conclusão de que o protesto decorreu de culpa da autora por pagamento em atraso e ausência de comunicação, devendo esta suportar os ônus da sucumbência; assim, majoraram-se os honorários da recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...