AREsp 2309362 - DECISAO

AREsp 2309362 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que a sentença que decretou a sucumbência foi proferida sob o regime do Código de Processo Civil de 1973, aplicando-se o art. 20, §4º, que autoriza a fixação equitativa dos honorários. Contudo, diante da irrisoriedade do valor anteriormente arbitrado em comparação ao valor da causa, houve majoração dos honorários sucumbenciais para o patamar equivalente a 1% do valor atualizado da causa, provido assim o recurso especial do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ALCINEIDES FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Majoração De Honorários
Outcome
Agravo interno conhecido, mediante juízo de reconsideração, e provido; recurso especial conhecido e provido para majorar os honorários sucumbenciais para 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/1973 (art. 20, §§3º E 4º), Princípio Tempus Regit Actum, Equidade Na Fixação De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/1973 (art. 20, §§3º E 4º) Princípio Tempus Regit Actum Equidade Na Fixação De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALCINEIDES FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 20, § 4º do CPC/1973 na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se honorários inferiores a 1% do valor da causa são irrisórios
  3. 3 Marco temporal para definição do regime processual aplicável (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que a sentença que decretou a sucumbência foi proferida sob o regime do Código de Processo Civil de 1973, aplicando-se o art. 20, §4º, que autoriza a fixação equitativa dos honorários. Contudo, diante da irrisoriedade do valor anteriormente arbitrado em comparação ao valor da causa, houve majoração dos honorários sucumbenciais para o patamar equivalente a 1% do valor atualizado da causa, provido assim o recurso especial do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, mediante juízo de reconsideração, e provido; recurso especial conhecido e provido para majorar os honorários sucumbenciais para 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para o equivalente a 1% do valor atualizado da causa
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015