REsp 1867772 - DECISAO

REsp 1867772 - DECISAO

Como a matéria está afetada à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069 - Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigmático, para que o tribunal de origem, após a publicação, negue seguimento ao recurso se seu acórdão coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art.1.037, II e art.1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO SANCHEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência Em Ação Expropriatória, Fixação Por Equidade, Recursos Especiais Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Desistência Em Ação Expropriatória Fixação Por Equidade Recursos Especiais Repetitivos Repercussão Geral +1 more

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Parties

ANTÔNIO SANCHEZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados
  2. 2 Aplicabilidade de exceção em ações de desapropriação com desistência (conteúdo econômico inestimável)
  3. 3 Necessidade de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de tema afetado à repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069 - Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigmático, para que o tribunal de origem, após a publicação, negue seguimento ao recurso se seu acórdão coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art.1.037, II e art.1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após a publicação, o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...