REsp 2116242 - DECISAO

REsp 2116242 - DECISAO

Não conheceu o recurso especial porque a questão federal invocada (incidência do art. 85, § 1º do CPC/2015) não foi ventilada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF), e o acórdão recorrida decidiu com base no art. 85, § 7º do CPC/2015 que, diante da inexistência de liquidação imprópria, afasta-se a aplicação da Súmula 345/STJ e a fixação de honorários sucumbenciais; assim, por ausência de matéria federal apreciada na decisão recorrida, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: ANTÔNIA DA SILVA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 345/stj, Tema 973/stj, Prequestionamento, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula 345/stj Tema 973/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIA DA SILVA BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência da Súmula 345/STJ em face do art. 85, § 7º do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de matéria federal (art. 85, § 1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu o recurso especial porque a questão federal invocada (incidência do art. 85, § 1º do CPC/2015) não foi ventilada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF), e o acórdão recorrida decidiu com base no art. 85, § 7º do CPC/2015 que, diante da inexistência de liquidação imprópria, afasta-se a aplicação da Súmula 345/STJ e a fixação de honorários sucumbenciais; assim, por ausência de matéria federal apreciada na decisão recorrida, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se