EREsp 1909664 - DECISAO

EREsp 1909664 - DECISAO

Havendo omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 em decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, e à luz da jurisprudência do STJ e do Enunciado Administrativo 7/STJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, por se tratar de matéria de ordem pública e de novo grau recursal iniciado pelos embargos de divergência.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Acolhimento E Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Jurisprudência Do STJ, Enunciado Administrativo 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Jurisprudência Do STJ Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Acolhimento E Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de embargos de divergência indeferidos liminarmente
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais pelo tribunal mesmo quando omissão foi verificada em decisão monocrática
  3. 3 natureza e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 em decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, e à luz da jurisprudência do STJ e do Enunciado Administrativo 7/STJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, por se tratar de matéria de ordem pública e de novo grau recursal iniciado pelos embargos de divergência.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.
  • Voltem os autos conclusos para o julgamento do agravo interno de fls. 1.277/1.291.