AREsp 2486803 - DECISAO

AREsp 2486803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática; ademais, quando não há valoração dos pedidos na inicial, não é possível aferir o proveito econômico, justificando o arbitramento dos honorários sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: SANTOS SILVEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Responsabilidade Civil, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Atraso Na Entrega, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Responsabilidade Civil Nulidade De Cláusulas Contratuais Atraso Na Entrega Súmula 7/stj

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Parties

SANTOS SILVEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação vs. proveito econômico)
  2. 2 Possibilidade de apuração do proveito econômico quando pedidos não especificam valores
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática; ademais, quando não há valoração dos pedidos na inicial, não é possível aferir o proveito econômico, justificando o arbitramento dos honorários sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.