AREsp 2496038 - DECISAO

AREsp 2496038 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões controvertidas, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.076) que veda a fixação por equidade quando os valores da causa, da condenação ou o proveito econômico forem elevados; e o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas e o caso concreto.

Parties
Agravante: LIMA & DUARTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Irretroatividade Da Lei 14.195/2021, Equidade Na Fixação De Honorários
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Honorários Sucumbenciais Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Irretroatividade Da Lei 14.195/2021 Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

LIMA & DUARTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão originário nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da irretroatividade da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Admissibilidade da fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões controvertidas, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.076) que veda a fixação por equidade quando os valores da causa, da condenação ou o proveito econômico forem elevados; e o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.