AREsp 2473519 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o excesso de execução decorrente da redefinição dos marcos inicial e final pelo IAC nº 18.193/2018 só passou a existir após essa pacificação, de modo que não se pode impor à parte agravada o ônus sucumbencial por cálculos elaborados anteriormente; além disso, rever a conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Individual De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Execução Individual De Sentença Coletiva Excesso De Execução Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais sobre excesso de execução reconhecido após redefinição dos marcos inicial e final pelo IAC nº 18.193/2018
  2. 2 Possibilidade de penalizar parte por cálculos elaborados antes da pacificação jurisprudencial via IAC
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o excesso de execução decorrente da redefinição dos marcos inicial e final pelo IAC nº 18.193/2018 só passou a existir após essa pacificação, de modo que não se pode impor à parte agravada o ônus sucumbencial por cálculos elaborados anteriormente; além disso, rever a conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.