REsp 2042811 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual, ao fixar honorários em 10% sobre o valor da causa em razão de consideração de que o valor da condenação era irrisório, aplicou corretamente a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC/2015 e tal apreciação envolve premissas fáticas que não podem ser reexaminadas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); em seguida, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.

Parties
Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Fixação Por Equidade, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Seguros (dpvat) Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Fixação Por Equidade Súmula 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ordem de preferência para fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação da fixação por equidade quando o proveito for irrisório ou o valor da causa for muito baixo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual, ao fixar honorários em 10% sobre o valor da causa em razão de consideração de que o valor da condenação era irrisório, aplicou corretamente a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC/2015 e tal apreciação envolve premissas fáticas que não podem ser reexaminadas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); em seguida, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.