REsp 1967411 - DECISAO

REsp 1967411 - DECISAO

A controvérsia relativa à condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação civil pública está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.177); em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão do recurso representativo, razão pela qual a decisão anterior é reconsiderada e o agravo interno é prejudicado, com fundamento no § 2º do art. 1.021 e no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Parte: UNIÃO; Parte: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação, Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo Interno prejudicado; autos remetidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Civil Pública, Recursos Especiais Repetitivos, Tema Repetitivo (tema N. 1.177), Sobrestamento De Autos, Princípio Da Economia Processual
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Sucumbenciais Ação Civil Pública Recursos Especiais Repetitivos Tema Repetitivo (tema N. 1.177) Sobrestamento De Autos Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Parte

FUNASA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação, Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A controvérsia relativa à condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação civil pública está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.177); em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão do recurso representativo, razão pela qual a decisão anterior é reconsiderada e o agravo interno é prejudicado, com fundamento no § 2º do art. 1.021 e no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; autos remetidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 845/854e
  • PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 860/872e, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015