AREsp 2530369 - DECISAO

AREsp 2530369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sob a alínea 'a' do art. 105 da CF/88, deficiência na indicação do permissivo constitucional exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação Com Precatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Compensação Com Precatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e indicação do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com precatório devido ao ente público
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sob a alínea 'a' do art. 105 da CF/88, deficiência na indicação do permissivo constitucional exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.