AREsp 2362776 - ACORDAO

AREsp 2362776 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a linha argumentativa não infirmou a decisão agravada; a questão do redimensionamento dos honorários envolve análise fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula n.º 7 do STJ, e o Tribunal estadual procedeu à fixação dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, razão pela qual manteve-se o julgado em seus próprios termos.

Parties
Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Redimensionamento De Verba Honorária, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Redimensionamento De Verba Honorária Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 modificação do arbitramento sucumbencial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 eventual ofensa ao art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a linha argumentativa não infirmou a decisão agravada; a questão do redimensionamento dos honorários envolve análise fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula n.º 7 do STJ, e o Tribunal estadual procedeu à fixação dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, razão pela qual manteve-se o julgado em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o conteúdo do julgado recorrido.