EREsp 2085176 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante apresentou alegações genéricas não demonstrando, de forma específica e fundamentada, a omissão ou violação de dispositivos federais pelo Tribunal de origem, restando também vedada a alteração da decisão por reexame de provas (Súmula 7 do STJ); assim aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cancelamento Do Débito, Prequestionamento, Súmulas Incidentes, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Cancelamento Do Débito Prequestionamento Súmulas Incidentes Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF à alegação genérica de nulidade/omissão
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante apresentou alegações genéricas não demonstrando, de forma específica e fundamentada, a omissão ou violação de dispositivos federais pelo Tribunal de origem, restando também vedada a alteração da decisão por reexame de provas (Súmula 7 do STJ); assim aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo