AREsp 2516991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em face da deficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido, não conhecer do recurso especial, aplicando-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF; ressaltou-se, no aresto recorrido, que a tabela da OAB é mera recomendação e que a quantia fixada atende à proporcionalidade dada a simplicidade e particularidades da causa.

Parties
Agravante: ALEXANDRO SILVA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tabela De Honorários Da OAB, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Privado Honorários Advocatícios Telefônia Honorários Sucumbenciais Tabela De Honorários Da OAB Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO SILVA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 8º-A, do CPC quanto à obrigatoriedade de observância da tabela da OAB como parâmetro mínimo para fixação de honorários
  2. 2 Caracterização da tabela da OAB como mera recomendação ou parâmetro obrigatório
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em face da deficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido, não conhecer do recurso especial, aplicando-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF; ressaltou-se, no aresto recorrido, que a tabela da OAB é mera recomendação e que a quantia fixada atende à proporcionalidade dada a simplicidade e particularidades da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.