AREsp 2456325 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a majoração dos honorários foi corretamente aplicada sobre o valor arbitrado na origem (20% do valor arbitrado na origem, resultando em acréscimo de 2% sobre os 10% iniciais) e porque a fundamentação recursal revelou-se deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, de modo que a decisão do tribunal de origem foi mantida; na forma do art.85, §11 do CPC/2015 os honorários foram majorados em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§2 e 3.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art.85 Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 interpretação e aplicação do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários
  3. 3 se a majoração deve incidir sobre o valor arbitrado na origem ou configurar nova fixação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a majoração dos honorários foi corretamente aplicada sobre o valor arbitrado na origem (20% do valor arbitrado na origem, resultando em acréscimo de 2% sobre os 10% iniciais) e porque a fundamentação recursal revelou-se deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, de modo que a decisão do tribunal de origem foi mantida; na forma do art.85, §11 do CPC/2015 os honorários foram majorados em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§2 e 3.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Na forma do art.85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo