EAREsp 2207201 - DECISAO

EAREsp 2207201 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, havendo revogação do mandato, o advogado não pode executar honorários nos próprios autos, impondo-se a propositura de ação autônoma; assim aplica-se a Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES; Executado: WAGNER DO LAGO; Executado: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Execução / Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Revogação De Mandato, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Execução
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Revogação De Mandato Embargos De Divergência Súmula 168/stj Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Exequente

WAGNER DO LAGO

Executado

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II

Executado

Procedural Posture

Execução / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de honorários sucumbenciais nos próprios autos após revogação do mandato
  2. 2 cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência uniforme do STJ (Súmula 168)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e art. 23 da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, havendo revogação do mandato, o advogado não pode executar honorários nos próprios autos, impondo-se a propositura de ação autônoma; assim aplica-se a Súmula 168/STJ que afasta embargos de divergência quando não há divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC/15, e do art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.