REsp 2112902 - DECISAO

REsp 2112902 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo que, apesar de o cumprimento de sentença ter sido extinto para prévia liquidação (o que tornaria o proveito econômico inestimável), o caso envolvia causa com valor líquido e certo, de modo que havendo valor da causa aplicável deve ser observado o critério e a ordem de preferência do § 2º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: CENTRO DE RAIOS X CENTENARIO LTDA; Recorrente: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CURADO DA ROCHA; Recorrente: PAULO ROBERTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj, Recursos Repetitivos, Liquidação De Sentença, Proveito Econômico Inestimável
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.076/stj Recursos Repetitivos Liquidação De Sentença Proveito Econômico Inestimável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE RAIOS X CENTENARIO LTDA

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CURADO DA ROCHA

Recorrente

PAULO ROBERTO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais devem ser fixados com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC ou por apreciação equitativa quando houver necessidade de prévia liquidação da sentença e o proveito econômico for considerado inestimável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo que, apesar de o cumprimento de sentença ter sido extinto para prévia liquidação (o que tornaria o proveito econômico inestimável), o caso envolvia causa com valor líquido e certo, de modo que havendo valor da causa aplicável deve ser observado o critério e a ordem de preferência do § 2º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Fixar os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa