AREsp 2254166 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOAREZ DE FREITAS HERINGER, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 1.157/1.160, e-STJ) que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela por BONASA ALIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em suas razões (fls. 1.172/1.174, e-STJ), o embargante alega a existência de omissão no decisum embargado, porquanto deixara de fixar honorários sucumbenciais recursais, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Impugnação às fls. 1. 177/1.179, e-STJ. É o relatório. Decido. Com razão a parte embargante, impondo-se o acolhimento dos embargos. 1. De fato, verifica-se que a decisão embargada tomou por base premissa equivocada quanto à fixação fixação dos honorários sucumbenciais recursais. No que se refere ao disposto no artigo 85, § 1º, do NCPC, cumpre destacar que, nos termos da orientação do Plenário do STJ, fixada por meio do Enunciado Administrativo n. 7. ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). Ademais, esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que é necessário o preenchimento simultâneo de três requisitos para majoração dos honorários recursais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (..) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (..) (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) No presente caso, o recurso especial da parte adversa foi integralmente desprovido, bem como houve a fixação de honorários pelo Tribunal de origem da seguinte forma: "Em relação a ela, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada em primeira instância, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/15." Com base em tais premissas, majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados em favor da parte ora embargante, totalizando em 12,1% sobre o valor da condenação na reconvenção, tendo em conta a exígua tramitação do feito nesta fase processual e a justa remuneração do patrono pelo trabalho acrescentado. 2. Do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada e, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da parte ora embargante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA