REsp 1842038 - DECISAO

REsp 1842038 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou indevidamente a regra geral do art. 85, § 2º do CPC/2015 ao recorrer à fixação equitativa dos honorários em face dos elevados valores envolvidos; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à instância originária para que os honorários sejam arbitrados em conformidade com os limites e critérios estabelecidos pelo art. 85 do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação De Honorários, Apreciação Equitativa, Cláusula Compromissória Arbitral, Competência Competência
Processo Civil Direito Securitário Arbitragem Honorários Sucumbenciais Fixação De Honorários Apreciação Equitativa Cláusula Compromissória Arbitral Competência Competência

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Parties

BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015 na fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Ordem de preferência da base de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º)
  3. 3 Limitação da apreciação equitativa às hipóteses do art. 85, § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou indevidamente a regra geral do art. 85, § 2º do CPC/2015 ao recorrer à fixação equitativa dos honorários em face dos elevados valores envolvidos; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à instância originária para que os honorários sejam arbitrados em conformidade com os limites e critérios estabelecidos pelo art. 85 do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Autos devolvidos à instância de origem para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior e observando os limites do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.