AREsp 2427077 - DECISAO

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Houve omissão na decisão monocrática ao não fixar honorários sucumbenciais em favor dos patronos de HOTELARIA após reconhecer sua ilegitimidade; considerando que a ação foi ajuizada contra duas partes e que HOTELARIA foi excluída, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela decidida,...

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Parties
Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Litisconsorte Passivo: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Parte Sucumbente: SANDRA REGINA MATT IOLI DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar honorários sucumbenciais
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Embargos De Declaração, Fixação Proporcional De Honorários, Art. 85 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Embargos De Declaração Fixação Proporcional De Honorários Art. 85 Do CPC +1 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Embargante

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Litisconsorte Passivo

SANDRA REGINA MATT IOLI DE MIRANDA

Parte Sucumbente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação de honorários sucumbenciais em favor de patronos de parte excluída por ilegitimidade
  2. 2 possibilidade de arbitramento por equidade quando o valor da causa ou proveito econômico for elevado
  3. 3 proporcionalidade dos honorários quando há exclusão de litisconsorte passivo

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática ao não fixar honorários sucumbenciais em favor dos patronos de HOTELARIA após reconhecer sua ilegitimidade; considerando que a ação foi ajuizada contra duas partes e que HOTELARIA foi excluída, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela decidida, fixando-se em 5% sobre o valor da causa, devidos por SANDRA REGINA MATT IOLI DE MIRANDA.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar honorários sucumbenciais

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por SANDRA REGINA MATT IOLI DE MIRANDA aos patronos de HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. em 5% sobre o valor da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.