REsp 2094467 - DECISAO

REsp 2094467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Defensoria Pública, embora nomeada, limitou-se a declarar que não apresentaria embargos, não praticando ato de defesa relevante nem prestando serviço que justificasse a fixação de honorários sucumbenciais; ademais, a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido, incidindo a vedação contida nas Súmulas 283 e 284 do STF à admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: BANCO (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Abandono Da Causa, Atuação Da Defensoria Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Abandono Da Causa Atuação Da Defensoria Pública Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

BANCO (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a condenação em honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando a atuação se limitou a informar que não apresentaria embargos e o feito foi extinto por abandono da causa
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido implica inadmissibilidade do recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Defensoria Pública, embora nomeada, limitou-se a declarar que não apresentaria embargos, não praticando ato de defesa relevante nem prestando serviço que justificasse a fixação de honorários sucumbenciais; ademais, a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido, incidindo a vedação contida nas Súmulas 283 e 284 do STF à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial