AREsp 2496294 - DECISAO

AREsp 2496294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de razões recursais suficientes e por ser vedado ao STJ o reexame de fatos e provas para revisar honorários sucumbenciais (Súmula 7/STJ), além da aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF diante da insuficiência das razões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Liminar Satisfativa, Perda Do Objeto, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Liminar Satisfativa Perda Do Objeto Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de liminar satisfativa implica perda superveniente do objeto da demanda
  2. 2 Se cabe ao STJ revisar a fixação de honorários sucumbenciais estabelecida em grau de origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de razões recursais suficientes e por ser vedado ao STJ o reexame de fatos e provas para revisar honorários sucumbenciais (Súmula 7/STJ), além da aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF diante da insuficiência das razões.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.