Rcl 46287 - DECISAO

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Constatado o descumprimento de ordem direta do STJ que fixou a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da execução, a reclamação foi julgada procedente e a decisão reclamada cassada, determinando-se que o juízo de primeiro grau reaprecie a impugnação ao cumprimento de sentença observando o comando do STJ quanto aos honorários.

Parties
Reclamante: GERALDO HIPOLITO DA SILVA JUNIOR; Reclamado: SANTUSA MARÍLIA UTSCH MOREIRA; Reclamado: DELSO RICARDO SILVA; Reclamado: ÁUREA LUCIA CHAVES CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação procedente; decisão reclamada cassada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Tutela Cautelar Incidental, Descumprimento De Decisão Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Tutela Cautelar Incidental Descumprimento De Decisão Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO HIPOLITO DA SILVA JUNIOR

Reclamante

SANTUSA MARÍLIA UTSCH MOREIRA

Reclamado

DELSO RICARDO SILVA

Reclamado

ÁUREA LUCIA CHAVES CASTRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão do STJ quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais em execução extinta por acolhimento de exceção de pré-executividade
  3. 3 Obrigação do juízo de primeiro grau de observar determinações do STJ ao reapreciar impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Constatado o descumprimento de ordem direta do STJ que fixou a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da execução, a reclamação foi julgada procedente e a decisão reclamada cassada, determinando-se que o juízo de primeiro grau reaprecie a impugnação ao cumprimento de sentença observando o comando do STJ quanto aos honorários.

Court Disposition

Reclamação procedente; decisão reclamada cassada.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo da CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG - Central de Cumprimento de Sentenças.
  • Determinar ao MM. Juízo da CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG - Central de Cumprimento de Sentenças que reaprecie a impugnação ao cumprimento de sentença, observando a determinação do STJ quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da execução.