REsp 2114729 - DECISAO

REsp 2114729 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002 de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando litiga contra ente público ao qual está vinculada, tendo o Relator decidido monocraticamente com amparo na Súmula 568/STJ e no art. 932, IV, 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Da Parte Autora: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Extinção Por Falecimento, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Extinção Por Falecimento Fornecimento De Medicamento De Alto Custo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Representante Da Parte Autora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando litiga contra ente público
  2. 2 superação da Súmula 421/STJ em face do Tema 1.002/STF
  3. 3 efeitos do falecimento da parte autora sobre a demanda (perda do objeto)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002 de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando litiga contra ente público ao qual está vinculada, tendo o Relator decidido monocraticamente com amparo na Súmula 568/STJ e no art. 932, IV, 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se