REsp 2115831 - DECISAO

REsp 2115831 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial reconhecendo o cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo em litígio contra ente público ao qual esteja vinculada, com fundamento na jurisprudência do STF (Tema n. 1.002), e determinou a fixação dos honorários no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Destinação Dos Honorários, Autonomia Administrativa E Financeira
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Destinação Dos Honorários Autonomia Administrativa E Financeira

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda contra ente público ao qual integra
  2. 2 Destinação exclusiva dos honorários para o aparelhamento da Defensoria Pública, vedado o rateio entre membros
  3. 3 Fixação dos honorários no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial reconhecendo o cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo em litígio contra ente público ao qual esteja vinculada, com fundamento na jurisprudência do STF (Tema n. 1.002), e determinou a fixação dos honorários no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.
  • Publique-se.