AREsp 2525996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, inviabiliza-se a análise da alegada violação do art. 87 do CPC em sede de recurso especial.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE COSTA RICA; Corréu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Solidariedade Passiva, Prequestionamento, Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Solidariedade Passiva Prequestionamento Defensoria Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE COSTA RICA

Agravante

Estado

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais entre corréus solidários quando a parte vencedora é representada pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, inviabiliza-se a análise da alegada violação do art. 87 do CPC em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.