AREsp 2533471 - DECISAO

AREsp 2533471 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte vencedora do agravo em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JAN BAAKLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Art. 85, § 10 Do CPC (princípio Da Causalidade), Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Art. 85, § 10 Do CPC (princípio Da Causalidade) Admissão De Recurso Especial

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Parties

JAN BAAKLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 85, § 10, do CPC quanto à responsabilidade pelos honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 extinção do processo por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte vencedora do agravo em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.