AREsp 2241919 - DECISAO

AREsp 2241919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar o valor dos honorários sucumbenciais implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ só intervém no arbitramento dos honorários em situações excepcionais de irrisoriedade ou excesso, não configuradas na hipótese.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Inadmíssibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fornecimento De Medicamento (contexto Fático)
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Inadmíssibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fornecimento De Medicamento (contexto Fático)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor dos honorários sucumbenciais em sede de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para obstar o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação de parâmetros locorregionais (súmulas do TJ/RJ) na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar o valor dos honorários sucumbenciais implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ só intervém no arbitramento dos honorários em situações excepcionais de irrisoriedade ou excesso, não configuradas na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.