AREsp 2500311 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Insurgência da parte devedora. Não acolhimento. Honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução que podem ser satisfeitos pela via do cumprimento de sentença. Desnecessidade de inclusão do montante na execução impugnada. Alegação de ausência de indicação do índice de atualização. Parte credora que indicou a tabela prática do TJSP como indexador. Parte devedora, ainda, que não indicou o cálculo que entende devido, apto a infirmar o montante indicado pela parte exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido" (fl.23, e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, a violação do artigo 85, §13, do Código de Processo Civil, sustentando ser desnecessário o cumprimento de sentença para a execução das verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução. Após as contrarrazões (fls. 47/52, e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso espec ial. A insurgência não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem entendeu o seguinte: "(..) O cumprimento de sentença de origem busca a satisfação de honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução, de modo que não há que se falar em extinção pela ausência de inclusão da verba na execução de origem em detrimento da instauração de cumprimento próprio. Em que pese o artigo 85, §13º do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de inclusão do montante arbitrado a título de sucumbência em embargos a execução na execução impugnada, tal medida se reveste de mera faculdade da parte credora. No mais, a parte executada não apresentou os cálculo que entende devido, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de imprestabilidade do cálculo apresentado pela parte credora pela ausência de indicação do índice de atualização. A parte indicou a utilização da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça para atualização monetária, de modo que poderia a parte devedora ter efetuado o cálculo nos termos do título exequendo e demonstrar a incorreção, o que não foi realizado. (..)" (fl. 24, e-STJ). Com efeito, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse de que modo ocorreu a violação do art. artigo 85, §13, do CPC, o que não permite a exata compreensão da controvérsia. Assim, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. (..) 1. (..) 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 222.251/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA