REsp 2097730 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão e determinar a majoração em 10% dos honorários de sucumbência já arbitrados na origem, em observância ao art.85, §11, do CPC/2015, diante da prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias e do trabalho adicional realizado em grau recursal.

Parties
Embargante: Paulo Toyosi Nishimura; Embargado: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Empréstimo Compulsório, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Prescrição Quinquenal Correção Monetária Empréstimo Compulsório Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Paulo Toyosi Nishimura

Embargante

Eletrobrás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  2. 2 cabimento de honorários recursais quando houve fixação prévia nas instâncias ordinárias
  3. 3 prescrição quinquenal para cobrança de correção monetária e juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão e determinar a majoração em 10% dos honorários de sucumbência já arbitrados na origem, em observância ao art.85, §11, do CPC/2015, diante da prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias e do trabalho adicional realizado em grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Em face do acolhimento destes aclaratórios ficam prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 979/989 (e-STJ)