REsp 2116196 - DECISAO

REsp 2116196 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão (violação do art.1.022 do CPC/2015) por não ter se manifestado sobre a aplicabilidade do art.85, §8º, a existência de litisconsórcio passivo e o índice de correção monetária, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre tais pontos.

Parties
Ré: RBA PROPAGANDA E IMAGEM LTDA; Ré: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ; Ré: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dado parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Litisconsórcio Passivo, Aplicabilidade De Normas Processuais
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Correção Monetária Litisconsórcio Passivo Aplicabilidade De Normas Processuais

Case Brief

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Parties

RBA PROPAGANDA E IMAGEM LTDA

Ré

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Ré

ESTADO DO PARANÁ

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art.85, §8º do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos percentuais de honorários (art.85, §3º) e distribuição proporcional da sucumbência (art.87, caput e §1º)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão (violação do art.1.022 do CPC/2015) por não ter se manifestado sobre a aplicabilidade do art.85, §8º, a existência de litisconsórcio passivo e o índice de correção monetária, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre tais pontos.

Court Disposition

Dado parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa sobre: a) aplicabilidade do art.85, §8º do CPC/2015; b) existência de litisconsórcio passivo; c) índice de correção monetária aplicável.
  • Publique-se.