REsp 2115926 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora contra ente público
2. 2 destinação exclusiva dos honorários ao aparelhamento da Defensoria Pública e vedação de rateio entre membros
3. 3 aplicação do Tema 1002 da repercussão geral do STF sem necessidade de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em face do precedente vinculante do STF (Tema 1002 - RE 1.140.005/RJ) que reconheceu o direito da Defensoria Pública a receber honorários sucumbenciais quando atua vitoriosamente contra ente público e determinou a destinação exclusiva desses valores ao aparelhamento da instituição, o STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação do ente público ao pagamento de honorários em favor da Defensoria e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do valor conforme os parâmetros do CPC/2015, com determinação de que o montante seja destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor dos honorários sucumbenciais de acordo com os parâmetros do CPC/2015