REsp 1832903 - DECISAO

REsp 1832903 - DECISAO

O §8º do art.85 do CPC é restrito às hipóteses legais excepcionais (proveito econômico inestimável ou irrisório; valor da causa muito baixo); quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, é vedada a fixação por equidade, devendo observar-se os percentuais previstos nos §§2º ou 3º do art.85 do CPC; diante da afetação da matéria ao Tema 1.255 pelo STF, os autos são devolvidos ao tribunal de origem e ficam suspensos até a publicação do acórdão do RE 1.412.069, para que, após sua publicação, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme art.1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal; após publicação, aplicação do art.1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sobrestamento, Art. 85 Do CPC, Art. 1.037 Do CPC, Tema 1.076, Tema 1.255
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Repercussão Geral Sobrestamento Art. 85 Do CPC Art. 1.037 Do CPC Tema 1.076 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art.85 do CPC nos casos de valores elevados
  3. 3 Hipóteses excepcionais de aplicação do §8º do art.85 (proveito econômico inestimável ou irrisório; valor da causa muito baixo)

Ratio Decidendi

O §8º do art.85 do CPC é restrito às hipóteses legais excepcionais (proveito econômico inestimável ou irrisório; valor da causa muito baixo); quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, é vedada a fixação por equidade, devendo observar-se os percentuais previstos nos §§2º ou 3º do art.85 do CPC; diante da afetação da matéria ao Tema 1.255 pelo STF, os autos são devolvidos ao tribunal de origem e ficam suspensos até a publicação do acórdão do RE 1.412.069, para que, após sua publicação, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme art.1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal; após publicação, aplicação do art.1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após publicação do acórdão, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência, em observância ao art.1.040 do CPC/2015