REsp 2125832 - DECISAO

REsp 2125832 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado desta Corte sobre a titularidade autônoma dos honorários advocatícios (art. 23 da Lei 8.906/1994) e sobre a impossibilidade de que renúncia entre as partes alcance os honorários sem anuência do advogado; por isso conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para nova fixação dos honorários em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: VERA REGINA BARCELOS CASTILHOS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Renúncia De Crédito, Execução Contra a Fazenda Pública, Titularidade Dos Honorários, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Da Advocacia Honorários Sucumbenciais Renúncia De Crédito Execução Contra a Fazenda Pública Titularidade Dos Honorários Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

VERA REGINA BARCELOS CASTILHOS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 e omissão (art. 489, §1º)
  2. 2 base de cálculo dos honorários diante de renúncia ao excedente
  3. 3 possibilidade de modificação de decisão sobre honorários na fase executiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado desta Corte sobre a titularidade autônoma dos honorários advocatícios (art. 23 da Lei 8.906/1994) e sobre a impossibilidade de que renúncia entre as partes alcance os honorários sem anuência do advogado; por isso conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para nova fixação dos honorários em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários nos termos expostos
  • Publique-se e intimem-se